STF RMS 17398 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DECIMO TERCEIRO
SALARIO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.281, 1963, ART. 3 PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DECIMO TERCEIRO
SALARIO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.281, 1963, ART. 3 PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T. em 13-2-68.
Data do Julgamento
:
13/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA GESSY LAVER S.A.
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO
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