STF RMS 1740 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE CONHECE DE SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO NA VIGENCIA DO
PRIMEIRO, SEM QUE DO MESMO SE TENHA ANTES DESISTIDO. SE, PORVENTURA,
INCABIVEL, O JUIZ PARA ASSIM DECIDIR NÃO ERA A PARTE INTERESSADA, E
SIM AQUELE PARA QUEM SE RECORREU.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO NA VIGENCIA DO
PRIMEIRO, SEM QUE DO MESMO SE TENHA ANTES DESISTIDO. SE, PORVENTURA,
INCABIVEL, O JUIZ PARA ASSIM DECIDIR NÃO ERA A PARTE INTERESSADA, E
SIM AQUELE PARA QUEM SE RECORREU.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALTINO MOREIRA BOURGUIGNON
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/08/2016, CLU.
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