STF RMS 17405 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 3.826 DE 1960. ABONO DE 20% E REAJUSTE DE 40%. OS PROCURADORES
NÃO TEM DIREITO AS VANTAGENS DE ART. 9 DA LEI N 3.826, MAS TÃO
SOMENTE A DO ART. 7. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LEI 3.826 DE 1960. ABONO DE 20% E REAJUSTE DE 40%. OS PROCURADORES
NÃO TEM DIREITO AS VANTAGENS DE ART. 9 DA LEI N 3.826, MAS TÃO
SOMENTE A DO ART. 7. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: LIZ DE PINHO PEDREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: GUSTAVO CESAR DE BARROS BARRETO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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