STF RMS 17406 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A DECISÃO SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO EM UM EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA
JULGADA EM RELAÇÃO AOS OUTROS, QUE DEVEM SER EXAMINADOS EM FACE DA
LEGISLAÇÃO E SITUAÇÕES PROPRIAS.
Ementa
A DECISÃO SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO EM UM EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA
JULGADA EM RELAÇÃO AOS OUTROS, QUE DEVEM SER EXAMINADOS EM FACE DA
LEGISLAÇÃO E SITUAÇÕES PROPRIAS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 19-3-68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SABOIA VIRIATO DE MEDEIROS
ADV. : CLÁUDIO PENNA LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão