STF RMS 17407 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ESTÁGIO PROBATÓRIO E UMA QUALIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE. EFICACIA DO
ART.42 DA LEI 4.242/63, A PARTIR DO DECRETO N. 54.224/64. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
O ESTÁGIO PROBATÓRIO E UMA QUALIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE. EFICACIA DO
ART.42 DA LEI 4.242/63, A PARTIR DO DECRETO N. 54.224/64. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro o Sr. Ministro Hermes Lima. 3ª T., em 24-5-68.
Data do Julgamento
:
24/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ZELMA MENDES BARBACKAN
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL
ADV.: A. C. SEGMARINGA SEIXAS
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