STF RMS 17418 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A APOSENTADORIA DE TRABALHADOR APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS TORNA-SE
DEFINITIVA E, EM CONSEQUENCIA, NÃO ENSEJA CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART.11 DA LEI N
1.060, DE 5.2.1950.
Ementa
A APOSENTADORIA DE TRABALHADOR APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS TORNA-SE
DEFINITIVA E, EM CONSEQUENCIA, NÃO ENSEJA CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART.11 DA LEI N
1.060, DE 5.2.1950.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : OLIVEIRA PAULINO
ADV. : ADALBERTO FERRAZ
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS - EX- IAPI
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
Mostrar discussão