STF RMS 17420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. NÃO E EXIGIVEL SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA
CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO
CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. NÃO E EXIGIVEL SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA
CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO
CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.Decisão
Unânimemente, deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00935 EMENT VOL-00686-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : KARMANN-CHIA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARROCERIAS LTDA.
ADV. : FRANCISCO FLORENCE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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