STF RMS 17427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não cabe ao Judiciário examinar os casos de readaptação, principalmente em mandado de segurança, dada a natureza da matéria.
Ementa
Não cabe ao Judiciário examinar os casos de readaptação, principalmente em mandado de segurança, dada a natureza da matéria.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00908
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : DIANA VEIGA BUENO DA SILVEIRA E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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