STF RMS 1743 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODEM OS ESTADOS CONCEDER A SEUS FUNCIONÁRIOS GRATIFICAÇÕES
ADICIONAIS PELO TEMPO QUE CONTEM DE SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO,
SEM COMPUTAR OS PRESTADOS, PELOS MESMOS SERVIDORES, A OUTRAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TAL DISTINÇÃO NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO ART.
192, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ARTIGO RESTRITO A CONTAGEM DE TEMPO
EM CASO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.
Ementa
PODEM OS ESTADOS CONCEDER A SEUS FUNCIONÁRIOS GRATIFICAÇÕES
ADICIONAIS PELO TEMPO QUE CONTEM DE SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO,
SEM COMPUTAR OS PRESTADOS, PELOS MESMOS SERVIDORES, A OUTRAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TAL DISTINÇÃO NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO ART.
192, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ARTIGO RESTRITO A CONTAGEM DE TEMPO
EM CASO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-01 PP-00253 ADJ 10-01-1955 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDGARD HOMEM DE SIQUEIRA
RECORRIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO
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