STF RMS 17430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA.
RENDIMENTOS PAGOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS MAIS A PESSOA RESIDENTE
NO ESTRANGEIRO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA.
RENDIMENTOS PAGOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS MAIS A PESSOA RESIDENTE
NO ESTRANGEIRO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T.,e m 1º.3.68.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: WILLYE-OVERLAND DO BRASIL S/A.
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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