STF RMS 17431 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A REMESSA DE DINHEIRO PARA O BRASIL E O POSTERIOR AJUSTE, ATRAVÉS DE
CORRESPONDENCIA EPISTOLAR, DE EMPRESTIMO DO MESMO DINHEIRO,
CONSTITUEM ATOS DISTINTOS PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO DO SELO.
Ementa
A REMESSA DE DINHEIRO PARA O BRASIL E O POSTERIOR AJUSTE, ATRAVÉS DE
CORRESPONDENCIA EPISTOLAR, DE EMPRESTIMO DO MESMO DINHEIRO,
CONSTITUEM ATOS DISTINTOS PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO DO SELO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 13-12-67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: B. F. GOODRICH DO BRASIL S.A. - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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