STF RMS 17436 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
POR FORÇA DO ART. 25, PARAGRAFO 2 DA LEI 4.242 DE 17.7.63, FICARAM
EXCLUIDOS OS ABONOS DE 44% E 40% CONCEDIDOS PELAS LEIS ANTERIORES.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
POR FORÇA DO ART. 25, PARAGRAFO 2 DA LEI 4.242 DE 17.7.63, FICARAM
EXCLUIDOS OS ABONOS DE 44% E 40% CONCEDIDOS PELAS LEIS ANTERIORES.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04260 EMENT VOL-00743-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CEZAR DE VASCONELOS COSTA E OUTROS
ADV.: WALDIR MORGADO
RECDO.: SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: WALTENCYR DE MELLO FRANCO
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