STF RMS 17439 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS. AUMENTOS DE 44% E 40%. SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI
4.061 PODIAM OS TESOUREIROS PERCEBER OS ACRÉSCIMOS DE 44 (LEI 3.826)
E 40% (LEI 4.069).
Ementa
TESOUREIROS. AUMENTOS DE 44% E 40%. SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI
4.061 PODIAM OS TESOUREIROS PERCEBER OS ACRÉSCIMOS DE 44 (LEI 3.826)
E 40% (LEI 4.069).Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : LÍLIA BRANDÃO E OUTROS
ADV. : CÃNDIDO ARAÚJO NETO
RECDO. : SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOACIAL - S.A.P.S.
ADV. : WALTENCYR DE MELLO FRANCO
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