STF RMS 17440 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO INSTITUCIONAL. CERTIDOES NÃO FORNECIDAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE REQUEREU A REMESSA DAS
PECAS RECUSADAS, TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE REQUISIÇÃO.
ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE AS PECAS RECLAMADAS SEJAM PEDIDAS A
AUTORIDADE, NA FORMA DO ART. L, PAR ÚNICO, DA LEI N 1.533, DE
31.12.51. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL. CERTIDOES NÃO FORNECIDAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE REQUEREU A REMESSA DAS
PECAS RECUSADAS, TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE REQUISIÇÃO.
ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE AS PECAS RECLAMADAS SEJAM PEDIDAS A
AUTORIDADE, NA FORMA DO ART. L, PAR ÚNICO, DA LEI N 1.533, DE
31.12.51. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.Decisão
Provido em parte, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: YRAN LUIZ DA SILVA SOARES
ADV.: MACARIO PICANÇO
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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