STF RMS 17444 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. OS MESMOS PRODUTOS INDUSTRIAIS
TRIBUTADOS DE MANEIRA DIVERSA: 1% SE VENDIDOS NO MUNICÍPIO E 2% SE
TRANSFERIDOS PARA VENDA FORA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DA
DISCRIMINAÇÃO TRIBUTARIA EM RAZÃO DO DESTINO DAS MERCADORIAS.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.144, DE 26.12.64,
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. OS MESMOS PRODUTOS INDUSTRIAIS
TRIBUTADOS DE MANEIRA DIVERSA: 1% SE VENDIDOS NO MUNICÍPIO E 2% SE
TRANSFERIDOS PARA VENDA FORA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DA
DISCRIMINAÇÃO TRIBUTARIA EM RAZÃO DO DESTINO DAS MERCADORIAS.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.144, DE 26.12.64,
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES, ALIQUOTA,
DISCRIMININAÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, (STF),
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO,
SANTO ANDRE, (SP), RESTABELECIMENTO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU.
TR0204,IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES
COBRANÇA
CT0070,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
CABIMENTO
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00019 INC-00004 ART-00020 ART-00027
ART-00032
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00021
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-002144 ANO-1963
SANTO ANDRE, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-001926 ANO-1962
SANTO ANDRE, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-002103 ANO-1963
SANTO ANDRE, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000030 ANO-1969
DCN DE 28.11.69.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
RSF- 30/69 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/03/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
23/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04260 EMENT VOL-00743-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. SWIFT BRASIL S/A
ADV.: FRANCISCO LOPES DUARTE JUNIOR
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.: HELIO OTTONI COELHO
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