STF RMS 17446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O DESCONTO, A QUE FAZ JUS A RECORRENTE, SÓ RECAI SOBRE O IMPOSTO E
NÃO SOBRE AS TAXAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO LANCAMENTO TOTAL.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
O DESCONTO, A QUE FAZ JUS A RECORRENTE, SÓ RECAI SOBRE O IMPOSTO E
NÃO SOBRE AS TAXAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO LANCAMENTO TOTAL.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00191 RTJ VOL-00048-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS "CICA"
ADV. : ERCY MESQUITA DE OLIVEIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ADV. : JOÃO BATISTA CARVALHO
Mostrar discussão