STF RMS 17451 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO FISCAL. REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. RECUSA. MATÉRIA DE
PROVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. RECUSA. MATÉRIA DE
PROVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 14.11.1967.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MON-MA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE ANÔNIMA
ADV. : J. A. PEDREIRA FRANCO DE CASTRO
RECDA. : FAZENDA ESTADUAL
ADV. : ALBERTO DA CUNHA VELLOSO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/05/2014, MCN.
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