STF RMS 17455 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA
DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO
OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
OS TITULOS EMITIDOS SÃO RESGATAVEIS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA
DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO
OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
OS TITULOS EMITIDOS SÃO RESGATAVEIS.Decisão
Deram provimento em decisão unânime. Falou pela recorrente o Dr. Luiz Gastão Paes de Barros Leãos. Usou da palavra pelo Ministério Público, o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador- Geral da República, substituto. 1ª T., em 16.10.67.
Data do Julgamento
:
16/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA
ADV. : CYNOBELINO DE CARVALHO NETO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/05/2014, CRH.
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