STF RMS 17456 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REAJUSTES E ABONOS DA LEI N 3.826/60.
A SUPERVENIENCIA DA LEI 4.242/63 PREJUDICOU OS ABONOS DAS LEIS
ANTERIORES.
Ementa
REAJUSTES E ABONOS DA LEI N 3.826/60.
A SUPERVENIENCIA DA LEI 4.242/63 PREJUDICOU OS ABONOS DAS LEIS
ANTERIORES.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : HÉLIO REIS MACHADO E OUTROS
ADV. : JORGE VICTOR WANDERLEI
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : HELLADIO TOLEDO MONTEIRO.
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