STF RMS 17461 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AVIADOR, QUE TEVE SUA PATENTE DE TENENTE CORONEL DA FAB CASSADA POR
DECRETO BASEADO NO ATO INSTITUCIONAL N. 1. NÃO ESTA INCAPACITADO DE
EXERCER PROFISSAO DE PILOTO DE LINHA AEREA COMERCIAL. RECONHECE-SE
SUA HABILITAÇÃO TECNICA. PARA A OBTENÇÃO DA LICENCA JUNTO A
DIRETORIA DA AERONÁUTICA CIVIL, DEVERA PREENCHER TODOS OS OUTROS
REQUISITOS LEGAIS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE
PROVIDO.
Ementa
AVIADOR, QUE TEVE SUA PATENTE DE TENENTE CORONEL DA FAB CASSADA POR
DECRETO BASEADO NO ATO INSTITUCIONAL N. 1. NÃO ESTA INCAPACITADO DE
EXERCER PROFISSAO DE PILOTO DE LINHA AEREA COMERCIAL. RECONHECE-SE
SUA HABILITAÇÃO TECNICA. PARA A OBTENÇÃO DA LICENCA JUNTO A
DIRETORIA DA AERONÁUTICA CIVIL, DEVERA PREENCHER TODOS OS OUTROS
REQUISITOS LEGAIS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, para conceder a segurança, em parte, unanimemente. Plenário, em 14.8.68.
Data do Julgamento
:
14/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00210 RTJ VOL-00047-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO MALTA REZENDE
ADV.: BERTOLO JOSÉ FERREIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL