STF RMS 17470 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMISSAO DE POSSE. MEROS OCUPANTES, A TÍTULO PRECARIO, POR TOLERANCIA
QUE PEDIRAM AO JUIZ, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE OS AMPARE
POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A IMISSAO DE POSSE EM
DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
IMISSAO DE POSSE. MEROS OCUPANTES, A TÍTULO PRECARIO, POR TOLERANCIA
QUE PEDIRAM AO JUIZ, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE OS AMPARE
POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A IMISSAO DE POSSE EM
DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : HAYDÉE CARVALHO AZEVEDO E OUTRA
ADV. : ALCEU ALBUQUERQUE DIAS
RECDO. : JUIZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/05/2014, WSA.
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