STF RMS 17486 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO" CONTAGEM PRA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL N. 6898, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962. SEM PROVA DO INVOCADO
TEMPO, NÃO MERECE ATENDIDA A CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO" CONTAGEM PRA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL N. 6898, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962. SEM PROVA DO INVOCADO
TEMPO, NÃO MERECE ATENDIDA A CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZA MACCI
ADV. : GABRIEL A. PEIXOTO DA SILVA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GERALDO DE CAMPOS PACHECO
Mostrar discussão