STF RMS 1749 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE SELO E MULTA IMPOSTA. INIDONEIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMPEDIR A PROPOSITURA DO COMPETENTE
EXECUTIVO FISCAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE SELO E MULTA IMPOSTA. INIDONEIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMPEDIR A PROPOSITURA DO COMPETENTE
EXECUTIVO FISCAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13693 EMENT VOL-00111-01 PP-00061 ADJ 12-01-1953 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE FILMES CRUZEIRO LTD.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. RITA DO SAPUCAÍ
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