STF RMS 17491 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA JULGAR PRETENSAO DE
ADVOGADOS CREDENCIADOS QUE PRETENDEM SER PROCURADORES DE
AUTARQUIA, COM INVOCAÇÃO DA LEI N. 2.123/53. TRATA-SE DE
ENQUADRAMENTO, QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA E DE SITUAÇÃO FUNCIONAL
COMPLEXA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA JULGAR PRETENSAO DE
ADVOGADOS CREDENCIADOS QUE PRETENDEM SER PROCURADORES DE
AUTARQUIA, COM INVOCAÇÃO DA LEI N. 2.123/53. TRATA-SE DE
ENQUADRAMENTO, QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA E DE SITUAÇÃO FUNCIONAL
COMPLEXA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO BATISTA AZEVEDO CASASANTA E OUTRO
ADV. : DALTON COSTA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS)
ADV. : LÚCIA DOETZER
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