STF RMS 17494 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA COM ELEMENTOS PARA SER APRECIADOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COM ELEMENTOS PARA SER APRECIADOS.Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03089 EMENT VOL-00704-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL CORRÊA DA FONSÊCA E OUTROS
ADV. : JOSÉ FREDERICO MARQUES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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