STF RMS 17498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

GORGETA. OBRIGATORIEDADE. INTEGRA O PREÇO DA COISA VENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão

Negou-se provimento. Unânime. 3ª T.,e m 22.3.68.

Data do Julgamento : 22/03/1968

Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00091

Órgão Julgador : 03 Terceira Turma

Relator(a) : Min. HERMES LIMA

Parte(s) : RECTE.: RESTAURANTE ESCONDINAVO S/A ADV.: RAPHAEL G. FERRAZ DE SAMPAIO RECDA.: FAZENDA DO ESTADO ADV.: EVANGELISTA G. C. MARCONDES

Referência legislativa : Número de páginas: 08. Alteração: 02/04/2014, FSB.

Mostrar discussão

Juristas