STF RMS 1750 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário afastado do exercício do cargo e que percebe vencimentos integrais. Não pode ser considerado líquido e certo seu alegado direito a abono de licença especial. Desprovimento de recurso.
Ementa
Funcionário afastado do exercício do cargo e que percebe vencimentos integrais. Não pode ser considerado líquido e certo seu alegado direito a abono de licença especial. Desprovimento de recurso.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HEITOR DE PINHO
RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
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