STF RMS 17504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COOPERATIVAS DE CONSUMO - Controvérsia quanto à exigibilidade do imposto de transações da Lei paulista nº 2.485/35 sobre as vendas celebradas por sociedades civis, como disfarce do imposto de vendas e consignações de não comerciantes ou de imposto
federal de selo.
Ementa
COOPERATIVAS DE CONSUMO - Controvérsia quanto à exigibilidade do imposto de transações da Lei paulista nº 2.485/35 sobre as vendas celebradas por sociedades civis, como disfarce do imposto de vendas e consignações de não comerciantes ou de imposto
federal de selo.Decisão
Deu-se provimento, contra os votos dos Ministros Themistocles Cavalcanti e Presidente. - 2ª T., em 21.5.68.
Data do Julgamento
:
21/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00917
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO JOAQUIM
DA BARRA
ADV. : GLÉZIO ROCHA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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