STF RMS 17508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC. 22.022, DE 31.1.53, CÓDIGO DE IMPOSTOS
E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CRIOU O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC. 22.022, DE 31.1.53, CÓDIGO DE IMPOSTOS
E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CRIOU O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA COMERCIAL E CONSTRUTORA "ENARCO"
ADV. : HELIO ULPIANO DE OLIVEIRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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