STF RMS 1751 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA SUJEITA A APURAÇÃO EM PROVAS NÃO AUTORIZA MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MATÉRIA SUJEITA A APURAÇÃO EM PROVAS NÃO AUTORIZA MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00214 ADJ 09-02-1953 PP-00473
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIME BENCHIMOL & CIA.
RECORRIDO: O ESTADO DO PARÁ
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