STF RMS 17510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Conversão da licença-prêmio em "pecunia". Exigências da lei. Tendo o impetrante atendido as exigências anteriores a Lei Paulista nº 8.309, de 1964, deve a administração verificar se tem os requisitos pela Lei nº 6.862, de 1962. Concedida com
reservas.
Ementa
- Conversão da licença-prêmio em "pecunia". Exigências da lei. Tendo o impetrante atendido as exigências anteriores a Lei Paulista nº 8.309, de 1964, deve a administração verificar se tem os requisitos pela Lei nº 6.862, de 1962. Concedida com
reservas.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. - 2ª T., em 14.5.68.
Data do Julgamento
:
14/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00930 RTJ VOL-00047-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FIRMINO CONCEIÇÃO FERREIRA JÚNIOR
ADV. : RONALDO RAVAGNANI
RECDO. : REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : CÁSSIO RAPOSO DO AMARAL
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