STF RMS 17518 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CANDIDATA CLASSIFICADA EM CONCURSO PARA DIRETORA DE GRUPO ESCOLAR EM
MINAS GERAIS. DIREITO A NOMEAÇÃO (LEI ESTADUAL 2.610, DE 8.1.62,
ART.194). RECURSO PROVIDO.
Ementa
CANDIDATA CLASSIFICADA EM CONCURSO PARA DIRETORA DE GRUPO ESCOLAR EM
MINAS GERAIS. DIREITO A NOMEAÇÃO (LEI ESTADUAL 2.610, DE 8.1.62,
ART.194). RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento ao recurso da impetrante, a Turma não conheceu, do recurso do Estado. Decisão unânime. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MARÍSIA BRUM BICALHO BARRETO
ADV.: GILBERTO A. DA SILVA DOLABELA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: MÁRCIO RIBEIRO VIANNA
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