STF RMS 17526 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações. Primeira venda realizada pelo importador. Não incidência sobre a parcela do imposto de consumo. Equiparação ao produtor, para êsse efeito. RE 60.645 (1966).
Ementa
Impôsto de vendas e consignações. Primeira venda realizada pelo importador. Não incidência sobre a parcela do imposto de consumo. Equiparação ao produtor, para êsse efeito. RE 60.645 (1966).Decisão
Dado provimento contra o voto do relator. 1ª T., em 18.6.68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05049 REPUBLICAÇÃO: DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ARAGUAIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A.
ADV. : JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ALEXANDRE BARBOSA DA F. JÚNIOR
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