STF RMS 1753 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO PARCIAL.
VALIDADE DE CONCURSO E DE NOMEAÇÃO DAI DECORRENTE, EMBORA IRREGULAR
A DESIGNAÇÃO DO NOMEADO PARA CARGO NÃO COMPREENDIDO NO QUADRO QUE
LHE CABE.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO PARCIAL.
VALIDADE DE CONCURSO E DE NOMEAÇÃO DAI DECORRENTE, EMBORA IRREGULAR
A DESIGNAÇÃO DO NOMEADO PARA CARGO NÃO COMPREENDIDO NO QUADRO QUE
LHE CABE.Decisão
Indexação
AD0134,CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-000293 ANO-1949 ART-00016
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 30.
Alteração: 14/04/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO FONSECA DE SIQUEIRA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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