STF RMS 17531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO
ESTABELECIDA PELA LEI N... 9.271, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL (REPRESENTAÇÃO N. 700). RECURSO/
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO
ESTABELECIDA PELA LEI N... 9.271, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL (REPRESENTAÇÃO N. 700). RECURSO/
PROVIDO EM PARTE.Decisão
DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02338 EMENT VOL-00697-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ÂNGELO QUADRADO E OUTROS
ADV.: MARIA EULÁLIA MARCONDES MEIRELLES
RECDO.: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
Mostrar discussão