STF RMS 17532 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE A RENDA. I. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA AO FAZENDEIRO OPÇÃO
ENTRE DECLARAR O RENDIMENTO PRESUMIDO PELO COEFICIENTE DE 5% OU PELO
RESULTADO REAL CONTABILIZADO.
II. SE FISCO E CONTRIBUINTE NÃO CONTESTAM QUANTIDADES, MENSURAÇÕES,
PREÇOS, ENFIM, FATOS, MAS APENAS A EXTENSAO DO PODER DE REVISÃO DAS
DECLARAÇÕES A LUZ DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO E COMPATIVEL COM O
M.S.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA. I. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA AO FAZENDEIRO OPÇÃO
ENTRE DECLARAR O RENDIMENTO PRESUMIDO PELO COEFICIENTE DE 5% OU PELO
RESULTADO REAL CONTABILIZADO.
II. SE FISCO E CONTRIBUINTE NÃO CONTESTAM QUANTIDADES, MENSURAÇÕES,
PREÇOS, ENFIM, FATOS, MAS APENAS A EXTENSAO DO PODER DE REVISÃO DAS
DECLARAÇÕES A LUZ DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO E COMPATIVEL COM O
M.S.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LAURO RIBEIRO
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/05/2014, MCO.
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