STF RMS 17536 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS,
IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS". SÚMULA 73. 2. O IMÓVEL
TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA
A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS. SÚMULA 74.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS,
IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS". SÚMULA 73. 2. O IMÓVEL
TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA
A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS. SÚMULA 74.Decisão
Deram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 15.4.68.
Data do Julgamento
:
15/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : GLAUCO FROTA LOUZADA
RECDO. : ESTADO DA GUNABARA
ADV. : RÔMULO OLIVIERI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6
Alteração: 05/02/2014, AMD.
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