STF RMS 17543 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR ATO DE INDISCIPLINA, QUE INTERROMPEU O
ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA CUJA ADMISSIBILIDADE SE EXIGE CONCURSO DE
PROVAS, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A EFETIVIDADE NO CARGO. NÃO
O SOCORRE ADEMAIS O DISPOSTO NO ART. 261 DA L. 1.711, DE 20/10/52,
POR NÃO HAVER PROVADO QUE PARTICIPOU DE OPERAÇÃO DE GUERRA, DE
COMBOIO OU PATRULHAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR ATO DE INDISCIPLINA, QUE INTERROMPEU O
ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA CUJA ADMISSIBILIDADE SE EXIGE CONCURSO DE
PROVAS, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A EFETIVIDADE NO CARGO. NÃO
O SOCORRE ADEMAIS O DISPOSTO NO ART. 261 DA L. 1.711, DE 20/10/52,
POR NÃO HAVER PROVADO QUE PARTICIPOU DE OPERAÇÃO DE GUERRA, DE
COMBOIO OU PATRULHAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Prado Kelly, dando provimento ao recurso, o Ministro Aliomar Baleeiro retificou seu voto anterior para negar-lhe provimento. Assim, o resultado foi o seguinte: Negou-se provimento ao recurso, contra os votos dos
Ministros Prado Kelly e Evandro Lins e Silva.
Tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Prado Kelly, para proferir voto de desempate, nos termos do Art. 17, § 1º, do R.I. 2ª T., em 3-10-67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SOLON SALVADOR CORRÊA DE SÁ E BENEVIDES
ADV.: MIGUEL PRESSBURGER
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão