STF RMS 17544 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Central telefônica automática. Isenção da letra b da alínea I da Tabela A da CLIC - D. 26.149 de 1949. - Provimento do recurso.
Ementa
Central telefônica automática. Isenção da letra b da alínea I da Tabela A da CLIC - D. 26.149 de 1949. - Provimento do recurso.Decisão
Deu-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 1.12.67.
Data do Julgamento
:
01/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. TELEFÔNICA NACIONAL
ADV. : THEO PEREIRA DA SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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