STF RMS 17549 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Vencimentos de tesoureiros e Auxiliares, de acordo com a Lei 4.242, de 17.7.63. Ressalva dos efeitos da sentença concessiva da Segurança. Recurso parcialmente provido.
Ementa
Vencimentos de tesoureiros e Auxiliares, de acordo com a Lei 4.242, de 17.7.63. Ressalva dos efeitos da sentença concessiva da Segurança. Recurso parcialmente provido.Decisão
Em decisão unânime, deram provimento, em parte. 1ª T., em 30.10.1967.
Data do Julgamento
:
30/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MARILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV. : CÂNDIDO ARAÚJO NETO
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO - IPASE
ADV. : ZILMAR CANAVIEIRA NEVES.
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