STF RMS 17553 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DE MAIS DE CINCO ANOS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA L.O.P.S. (RMS 16.026, 3.11.65, R.T.J. 36/11).
Ementa
APOSENTADORIA DE MAIS DE CINCO ANOS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA L.O.P.S. (RMS 16.026, 3.11.65, R.T.J. 36/11).Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : AROLDO TEIXEIRA
ADV. : PEDRI GORDILHO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (EX-IAPETC)
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8
Alteração: 25/11/99, (MLR).
Alteração: 28/05/2014, AMD.
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