STF RMS 17555 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA DOS DELEGADOS LOCAIS PARA
CONCESSÃO DE TEMPO INTEGRAL QUE, ALÉM DISTO, DEPENDIA DE
REGULAMENTAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA DOS DELEGADOS LOCAIS PARA
CONCESSÃO DE TEMPO INTEGRAL QUE, ALÉM DISTO, DEPENDIA DE
REGULAMENTAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unânimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : OSÉAS OSÓRIO E ROCHA E OUTRO
ADV. : BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : LÚCIA DOETZER
Mostrar discussão