STF RMS 17561 / AC - ACRE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÕES NA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ACRE.
DISPENSA DE INTERSTICIO. IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO DA LISTA TRIPLICE
ORGANIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PROMOÇÕES NA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ACRE.
DISPENSA DE INTERSTICIO. IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO DA LISTA TRIPLICE
ORGANIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 9.12.68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00114 RTJ VOL-00049-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LOURIVAL MARQUES DE OLIVEIRA
ADV. : FERNANDO DE OLIVEIRA CONDE
RECDO. : EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
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