STF RMS 17574 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA. INICIA-SE PELO
RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PAGAS A CADA MES. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL:
MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. OBEDECE A CRITÉRIO DISTINTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA. INICIA-SE PELO
RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PAGAS A CADA MES. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL:
MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. OBEDECE A CRITÉRIO DISTINTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento à unanimidade. Ausente ocasionalmente o Sr. Min. Gonçalves de Oliveira, Presidente da Turma, presidiu o julgamento o Sr. Min. Hermes Lima. Falou, pelo recorrente, o Dr. A.C. Sigmaringa Seixas. 3ª T., em 11-10-68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00678 EMENT VOL-00791-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FIDÉLIO SIGMARINGA SEIXAS
ADV.: ROMEU RODRIGUES SILVA
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: EDMUNDO GONÇALVES DE MIRANDA
Mostrar discussão