STF RMS 1758 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso ordinário de mandado de segurança. Inteligência do decreto n. 26.778 de 14 de junho de 1949. Tratando-se de cargo isolado, seu provimento fica sujeito a concurso somente quando tal exigência é determinada expressamente pela lei.
Ementa
Recurso ordinário de mandado de segurança. Inteligência do decreto n. 26.778 de 14 de junho de 1949. Tratando-se de cargo isolado, seu provimento fica sujeito a concurso somente quando tal exigência é determinada expressamente pela lei.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1955 PP-00137 EMENT VOL-00201-01 PP-00223 DJ 17-08-1955 PP-09723
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALDÍCIO MARCIAL DE CARVALHO.
RECORRIDO: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA CENTRAL DO BRASIL.
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