STF RMS 17587 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE.: CIA. GOODYEAR DO BRASIL
ADV.: BERNADINO DE SOUZA E SILVA
RECORRIDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (I.A.P.E.T.C.)
ADV.: PAULO CEZAR GONTIJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/05/2014, MCO.
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