STF RMS 17590 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO TRANSFERENCIA DE
MATÉRIA-PRIMA PARA SER INDUSTRIALIZADA FORA DO ESTADO PRODUTOR.
RECURSOS PROVIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO TRANSFERENCIA DE
MATÉRIA-PRIMA PARA SER INDUSTRIALIZADA FORA DO ESTADO PRODUTOR.
RECURSOS PROVIDOS.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 1º.3.68.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
1º RECTE.: CIA. DE CIGARROS SUDAN S/A.
ADV.: JORGE NAAMAN FILHO
2º RECTE.: FÁBRICA DE CIGARROS FLÓRIDA S/A E CIA; LOPES SÁ - INDUSTRIAL DE FUMOS
ADV.: PLÍNIO PAULO BING
3º CIA. DE VIAGRROS SOUZA CRUZ
ADV.: JOSÉ LUIZ A. MARTINS COSTA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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