STF RMS 17595 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA DECISÃO QUE SE PRONUNCIOU
SOBRE ADMISSIBILIDADE OU PERTINENCIA DE QUESITOS EM EXAME PERICIAL,
TANTO MAIS QUANTO ESSE JULGADO DECORREU DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL
SUPERIOR BASEADO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA DECISÃO QUE SE PRONUNCIOU
SOBRE ADMISSIBILIDADE OU PERTINENCIA DE QUESITOS EM EXAME PERICIAL,
TANTO MAIS QUANTO ESSE JULGADO DECORREU DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL
SUPERIOR BASEADO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: S. A. TÉCNICA MURRAY
ADV.: JOSÉ CLAUDIO DE LIMA VIEIRA
RECDA.: DÉCIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ESTADO
DA GUANABARA
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