STF RMS 17598 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE SERVIÇO ESTADUAL.NÃO ESTA SUJEITA AS
RESTRIÇÕES PREVISTAS NO DEC.FEDERAL 57.271, DE 16.11.65. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE SERVIÇO ESTADUAL.NÃO ESTA SUJEITA AS
RESTRIÇÕES PREVISTAS NO DEC.FEDERAL 57.271, DE 16.11.65. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02020 EMENT VOL-00696-02 PP-00555 RTJ VOL-00042-03 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO ZACARIAS DE CARVALHO CORRÊA S/A
ADV. : RENATO DE ARRUDA PIMENTA
RECDO. : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV. : BENJAMIN DUARTE MONTEIRO
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