STF RMS 17609 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Advocacia. Exercício provisionado. Limita a tres comarcas.
Critério para sua fixação. Aplicação dos arts. 1, 3, e 6 da Lei n.
794/1949; 1, da Lei n. 1.580/1952. Recurso provido, em parte. Voto,
parcialmente, vencido.
Ementa
Advocacia. Exercício provisionado. Limita a tres comarcas.
Critério para sua fixação. Aplicação dos arts. 1, 3, e 6 da Lei n.
794/1949; 1, da Lei n. 1.580/1952. Recurso provido, em parte. Voto,
parcialmente, vencido.Decisão
Indexação
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, Poder de policia, fiscalização,
exercício profissional, advogado provisionado
Legislação
LEG-FED LEI-000794 ANO-1949
ART-00001 ART-00003 ART-00006
LEG-FED LEI-001580 ANO-1952
ART-00001
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00150
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 27.
Revisão: NCS.
Alteração: 06/02/2006, SVF.
Alteração: 27/11/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00809 EMENT VOL-00792-01 PP-00255 RTJ VOL-00052-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : BOLIVAR CORRÊA DA CUNHA
ADV. : IVO GABRIEL DA CUNHA
RECDO. : PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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